01/02/2017

Legislativo amplia pautas sobre violência contra mulher
Mais três projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para dispor sobre formas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. O PL 4955/16 prevê o afastamento do agente público que for alvo de investigação criminal por suposta violência contra mulher. A medida se aplica aos cargos eletivos e deve valer até a sentença transitada em julgado, sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas.
Já o PL 5452/16 aumenta a pena para estupros coletivos de 6 para 8 anos de reclusão, mínima, e de 10 para 16 anos e 8 meses, máxima. Também amplia a pena para estupro de vulneráveis, que sobe de 8 para 10 anos, mínima, e de 15 para 25 anos, máxima. Apensado à proposta está o PL 5798/16, que criminaliza a oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de conteúdo pornográfico ou erótico o qual faça apologia ou incite a prática de estupro, tortura, abuso ou violência sexual contra mulheres, adolescentes ou crianças do sexo feminino.
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