(07/11/2016) - Diário de Notícias - Porque a PEC 241 precisa ser reanalisada junto com a sociedade (07/11/2016) - Diário de Notícias - Porque a PEC 241 precisa ser reanalisada junto com a sociedade



07/11/2016

Diário de Notícias

Carta Aberta do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal

Porque a PEC 241 precisa ser reanalisada junto com a sociedade

O Movimento do Ministério Público Democrático, entidade de âmbito nacional, sem fins econômicos nem corporativos, integrada por membros do Ministério Público de todo o país (*), vem manifestar-se publicamente acerca da PEC 241, em tramitação no Congresso Nacional.

Antes de tudo, destacamos que, para nós, membros do Ministério Público, é absolutamente vital e imprescindível o controle eficiente dos gastos públicos e a aplicação intransigente das normas que regem a responsabilidade fiscal por todos os entes públicos.

Dito isto, manifestamos extrema preocupação com a visão simplista e oportunista que tem acompanhado a discussão da PEC 241, no sentido de redução abrupta do papel do Estado e da demonização do setor público por meio da mídia.

É um equívoco, por exemplo, o pressuposto de haver excesso de recursos investidos pelo Estado no campo social, como educação e saúde pública, cotas e acolhimento de famílias com baixa ou nenhuma renda.

Discordamos do entendimento superficial de que a sustentabilidade da dívida pública passa apenas por limitação de gastos públicos, incluindo o funcionamento do próprio serviço público, sem que haja uma revisão sobre a forma com que tais recursos são empregados, identificando-se, antes de tudo, custos relacionados a privilégios e situações assemelhadas.

Assim, para o MPD é indevida a percepção que se pretende impor sobre as causas do atual cenário de dificuldades financeiras como consequência do que se investe no setor público.

Diante dos escândalos em série relacionadas à corrupção, é injusto exigir sacrifícios dos beneficiários dos serviços públicos e ações sociais.

Para nós, um verdadeiro ajuste fiscal global deve, obrigatoriamente, incluir a análise de temas capitais não tratados na PEC 241. Assuntos capazes de gerar novas perspectivas e minimização dos impactos na implementação das políticas públicas.

Destacamos a necessária revisão de políticas de subsídios e isenções tributárias hoje ainda desconectadas do protagonismo social.

Sugerimos a redução significativa dos cargos em comissão, em todos os poderes.

O fim da aplicação de verbas públicas para enaltecimento dos governos.

A revisão de normas tributárias que asseguram as grandes fortunas um tratamento desigual e privilegiado em detrimento do restante da população.

Maior debate sobre os subsídios e desonerações tributárias concedidas em favor de empresas, destinação de recursos públicos chamada de “bolsa empresário”. Assim, por exemplo, devem-se discutir as linhas de financiamento obtidas a partir do BNDES.

Portanto, propomos a suspensão imediata da tramitação da PEC 241 para o aprofundamento da análise do ajuste fiscal, incluindo-se outras medidas não adotadas que possam minimizar os impactos sociais na implementação das políticas públicas, envolvendo-se a sociedade na discussão, a ser travada de forma transparente e democrática. (*) O estatuto do MPD enaltece como princípios a preocupação com o respeito absoluto e incondicional aos valores políticos e jurídicos próprios de um Estado Democrático de Direito, bem como a promoção e difusão dos princípios de justiça e de progresso, em escala mundial, para a inversão da tendência de aprofundamento dos desequilíbrios nas relações econômicas internacionais, do estado de pobreza e de atraso dos países não desenvolvidos e dos processos de acesso à terra e degradação do meio ambiente.

Clique aqui e leia o original.

Categorias