11/11/2016
Carta do MPD sobre teto dos gastos públicos repercute no Congresso Nacional
O gabinete do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) respondeu a manifestação pública do MPD contra a PEC-55/16, antiga PEC-241/16, que limita os gastos públicos federais. A assessoria informou que o parlamentar deliberou pelo não em plenária na qual a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, em outubro, por 366 votos favoráveis e 111 contrários. Esta é uma das respostas da carta do MPD encaminhada para à Presidência da República, ao Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, todos os ramos do Ministério Público brasileiro, bem como associações do MP, de magistrados e da advocacia. A entidade se posiciona a favor do melhor debate sobre o tema com a sociedade, de forma transparente e democrática. Frisa que é de vital importância o controle eficiente dos gastos públicos e a aplicação intransigente das normas de responsabilidade fiscal por todos os entes públicos.
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