Revisão das medidas socioeducativas entra na pauta da Câmara dos Deputados

Mudanças nas medidas socioeducativas aplicadas para crianças e adolescentes infratores serão debatidas em audiência pública agendada para esta terça-feira, 14, às 14h30, pela Comissão Especial do PL 7197/02.

De acordo com a Agência Câmara, o relator Aliel Machado (Rede-PR) quer apresentar, até o fim deste mês, um novo texto com 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo é indicar uma alternativa à PEC 171/93, que tramita no Senado Federal e visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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