MP no Debate – Artigo: A dignidade da mulher, o HC 143.641 e a aplicação da Lei 13.257/2016

19 de março de 2018 Por Beatriz Helena Ramos Amaral “Cidadania é o direito a ter direitos” (Hannah Arendt) Em 20 de fevereiro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento histórico ao examinar e decidir o Habeas Corpus 143.641, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (Cadhu) e pela Defensoria Pública da [...]

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MP no Debate – Artigo: História da família e sua proteção jurídica — o papel do MP

12 de março de 2018 Por Roberto Livianu e Martha Helena Costa Ribeiro Os primeiros agrupamentos humanos, no estado selvagem, tinham por objetivo a segurança dos indivíduos. A delimitação dos núcleos familiares sobreveio mais tarde. Inúmeras são as teorias que estudam a ascensão da família. Por uma questão meramente subjetiva, opta-se, nesta sucinta abordagem, pela [...]

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MP no Debate – Artigo: É inviável atividade político-partidária por membros de tribunais de Contas

5 de março de 2018 Por Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira I – Introdução Muito se tem discutido a respeito dos limites da manifestação de opinião por juízes, em face dos recentes episódios políticos em nosso país. Há casos de magistrados acusados de “ausência de imparcialidade objetiva”, em razão de manifestações registradas em redes sociais[1]. [...]

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MP no Debate – Artigo: São falsas as justificativas apontadas para a reforma da Previdência

26 de fevereiro de 2018 Por Airton Florentino de Barros Nos últimos 25 anos, agentes do Executivo e do Legislativo venderam, para o enriquecimento próprio e de terceiros, atos administrativos, cargos, obras, serviços públicos, verbas orçamentárias, votos e até decretos, medidas provisórias e leis a organizações criminosas constituídas por lobistas, bandidos e mesmo empresários acima [...]

Por | fevereiro 26th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: Jurisprudência não pode mudar conforme a qualidade de quem litiga

19 de fevereiro de 2018 Por Vinicius Rodrigues França A independência funcional dos juízes de direito é, sem dúvida alguma, o mais importante atributo da magistratura. No entanto, na atualidade, o exercício independente da jurisdição tem motivado certa insegurança aos jurisdicionados em função da volatilidade dos entendimentos jurisprudenciais sobre temas relevantes à sociedade. Desde que [...]

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MP no Debate – Artigo: O cumprimento de sentença da obrigação de alimentos

12 de fevereiro de 2018 Por Rogério Alvarez de Oliveira O Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, mas ainda é salutar tecer algumas considerações sobre o cumprimento de sentença referente à obrigação de alimentos, que se fundamenta no princípio da solidariedade familiar, estando previsto no artigo 229 da [...]

Por | fevereiro 14th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: Alvo de ataques, Lei da Ficha Limpa faz reverência à Constituição Federal

5 de fevereiro de 2018 Por Pedro Barbosa Pereira Neto As eleições de 2018 trarão inúmeras novidades para o Direito Eleitoral nacional. Tem-se falado na inauguração de uma espécie de era do Direito Eleitoral Digital diante de, pelo menos, duas novidades importantes: a previsão do financiamento coletivo das campanhas eleitorais (art. 23, § 4º, IV, da [...]

Por | fevereiro 5th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: Assédio sexual e os caminhos para o feminismo no Brasil

29 de janeiro de 2018 Por Fabiana Dal'mas Rocha Paes Recente polêmica envolvendo, de um lado, as americanas que chamaram a atenção durante a cerimônia de premiação do Globo de Ouro quanto ao assédio no espaço de trabalho, e de outro lado, as francesas que lançaram um manifesto pela liberdade sexual, criticando o que elas [...]

Por | janeiro 29th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: Extorsão política e controle social com dados da Lei de Acesso à Informação

22 de janeiro de 2018 Por André Luis Alves de Melo A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, mas é importante que estados e municípios publiquem suas próprias leis, conforme a realidade local. O acesso à informação pública é uma medida importante para controle social, [...]

Por | janeiro 22nd, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer

5 de janeiro de 2018 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira O crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo ocasionaram diversos problemas estruturais. A desconformidade entre as normas existentes e a realidade fática impedem a concretização do direito social à moradia e à [...]

Por | janeiro 15th, 2018|Artigos|0 Comentários