O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) endossa a Proposta Coletiva da Sociedade Civil, redigida em pareceria entre entidades e juristas, para conferir segurança jurídica aos acordos de leniência. O texto dá nova redação ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 703, de 2015, alterando a Lei Anticorrupção, para que o Ministério Público possa homologar os acordos de leniência celebrados entre empresas supostamente envolvidas em ilegalidades e a União. Segundo a proposta, esta medida é essencial para que se ofereça a necessária segurança jurídica às partes, “já que terceiros sempre poderão, com amparo na Constituição, recorrer à ação popular ou à ação civil pública para anular no Poder Judiciário acordos de leniência quando for entendido que os termos do acordo não atendem ao interesse público ou contrariaram a moralidade pública”. A presidente do MPD, Laila Shukair, e o associado e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, assinaram o projeto.
Leia aqui a íntegra da proposta da coletiva da sociedade civil