O principal problema do poder tecnológico é o de ser confundido com outras manifestações de poder, como o poder totalitário. O poder totalitário se pauta por um sistema construído hierarquicamente e tem como pano de fundo o terror para afirmar-se como poder. Ao contrário, o poder digital afirma-se mediante a dependência
Por Celeste Leite dos Santos e Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, 13/12/2024 11h14, Atualização: 13/12/2024 11h55
A informação é o elemento central que domina o panorama tecnológico atual. A informação não pode existir sem representação física que denominamos dados. Os sistemas de informação usam agentes ou inteligências artificiais, mecanismos desenhados para controlar mecanicamente tais fluxos, podendo desenvolver condutas similares ou equivalentes aos das entidades biológicas.
A recepção anunciada pela mídia de Acordo Histórico entre a União Europeia e Mercosul, no dia 6-12-2024, em Montevidéu-Uruguai, na 65ª Cúpula do Mercosul, após cerca de 25 anos de negociações, é um exemplo que tem gerado muitas indagações no mundo globalizado. O referido documento reflete um quadro internacional onde ganha centralidade o papel do Estado como indutor de crescimento e promotor de resiliência da economia nacional ao prever que: em livre comércio, 92% das exportações do bloco sul-americano (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) para os 28 países membros do bloco europeu fiquem isentos de impostos em um período de 10 anos.
Destaque-se ainda a inclusão pelo Brasil de compromissos que garantam a transparência e integração. Entidades da sociedade civil, sindicatos, organizações não governamentais, além do setor privado e representantes dos diversos segmentos sociais, ganham canais para expressar a sua voz e monitorar os impactos do Acordo, que poderá ser revisado.
A assinatura do acordo dependerá do processo legal de revisão e tradução para os idiomas oficiais dos países signatários, e posterior submissão aos procedimentos de aprovação interna das partes (internalização). As partes deverão notificar sobre a conclusão dos respectivos trâmites internos e confirmar por meio de Ratificação. O então produzirá efeitos jurídicos e, dada a possibilidade firmada de vigência bilateral, basta que a EU e qualquer país do MERCOSUL, tenham concluído o processo de ratificação para sua entrada em vigor.
Dentre os pontos positivos do acordo firmado podemos destacar: a) incentivo a colaboração em projetos de inovação tecnológica incrementando a competividade dos blocos. Por exemplo, inegável no Brasil os benefícios que as tecnologias como machine learning, redes neurais e dispositivos IOT tem gerado em matéria de eficiência e sustentabilidade; b) a redução de barreiras comerciais facilita a transferência de tecnologia entre os países do Mercosul e da União Europeia, devendo-se evitar o risco da dependência digital, sob pena de termos nova forma de colonização; c) desenvolvimento de programas de intercâmbio educacional e profissional focados em tecnologia. Isso ajudaria a formar uma força de trabalho mais qualificada e preparada para os desafios do futuro; d) alinhamento nas regulamentações e nas práticas éticas relacionadas ao uso da IA, tais como definição de critérios claros de interpretabilidade e auditabilidade das tecnologias empregadas; e) A IA pode ser utilizada para desenvolver soluções sustentáveis em áreas como agricultura, energia, transporte, saúde e segurança; f) facilitação dos investimentos em startups de tecnologia e IA, promovendo um ecossistema de inovação dinâmico.
Dentre os pontos que merecem atenção podemos destacar o estabelecimento de verdadeira correlação entre informação e verdade. É a verdade um elemento da informação? Como efetivar um balanço apropriado entre controle e flexibilidade? Como garantir a transparência sem sufocar a inovação? A inação nesse campo não pode justificar-se como um exercício de neutralidade? A futura regulação do Acordo tem caráter transnacional e a maior dificuldade de sua implementação radica na proteção dos direitos humanos e princípios éticos. Todavia, apesar das dificuldades técnicas apontadas os benefícios econômicos com a transferência de tecnologias de processos industriais em colaboração mais do que em competição na diversidade e inovação, deverão expandir a participação do privado nos desenvolvimentos sustentáveis. Isso implica em expansão para uma base de dados diversa e plural, eis que o fenotipo do brasileiro tem o condão de representar a grande parte dos povos mundiais, possibilitando a geração de desenvolvimento de tecnologias sustentáveis com equidade e justiça social. A preservação da integridade dos dados previnirá futuras injustiças, especialmente na área da empregabilidade, segurança pública, justiça, setor climático e valorização das funções de cuidado, evitando-se o desenvolvimento de tecnologias marcada por vieses esteriotipados e discriminatórios. Assim trata-se de objetivo estratégico para ambos os blocos o desenvolvimento conjunto de tecnologias que se amoldem aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
O principal problema do poder tecnológico é o de ser confundido com outras manifestações de poder, como o poder totalitário. O poder totalitário se pauta por um sistema construído hierarquicamente e tem como pano de fundo o terror para afirmar-se como poder. Ao contrário, o poder digital afirma-se mediante a dependência. Usa meios como a emoção, o jogo ou o fomento da comunicação. Emprega positivamente desejos humanos para atrair, enquanto o poder totalitário se baseia no medo que ostenta. O poder digital tem uma tendência monopolista e distributiva, buscando captar a atenção entre os usuários. Ao repartir a atenção entre os usuários é um poder distributivo e age de forma descentralizada, gerando múltiplos centros de poder. Deste modo, o indivíduo interioriza o desejo de captar a atenção alheia ao receber o poder de abrir uma conta na internet, onde em um meio estimulante goza com relativa capacidade de decidir os conteúdos que transmite, por exemplo. Nesse sentido, é um poder aberto, impessoal, não excludente, por ser exatamente a inclusão e distribuição que necessita para funcionar. O que gera uma ilusão de grandeza associada à de liberdade, se instala na cotidianidade, se funde com ela e nos hábitos sociais. As redes sociais são o núcleo do poder digital e respondem a um modelo econômico identificado entre meio e fim.
Em síntese, o poder tecnológico se baseia na natureza da informação técnica em expansão acelerada, de aplicação plural, alavancando flexibilidades no Acordo.
Este texto reflete a opinião do(a) autor(a). Esta série é uma parceria entre o blog do Fausto Macedo e o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). Os artigos têm publicação periódica.
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