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1710, 2017

Nota Pública – MPD denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de polícia a deferir medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha

Recém aprovado no Senado o PLC 07/16, que possibilita, ao delegado de polícia, a decisão sobre a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei “Maria da Penha”, segue para sanção presidencial. Para o Movimento do Ministério [...]

1312, 2016

(13/12/16) MPD – Movimento do Ministério Público Democrático alerta para manobra legislativa que coloca PL do abuso de autoridade em votação no Senado

13/12/16 MPD - Movimento do Ministério Público Democrático alerta para manobra legislativa que coloca PL do abuso de autoridade em votação no Senado Enquanto os holofotes estavam na aprovação do teto nos gastos federais por [...]

2311, 2016

(23/11/2016) Nota Pública da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção – “10 Medidas contra a Corrupção”

23/11/2016 Nota Pública da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção – “10 Medidas contra a Corrupção” Brasília, 20 de novembro de 2016 As entidades abaixo subscritas, integrantes da Frente pelo Controle e Contra a [...]

2710, 2016

(27/10/2016) Carta Aberta à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal – Porque a PEC 241 precisa ser reanalisada junto com a sociedade

(27/10/2016) Carta Aberta à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal Porque a PEC 241 precisa ser reanalisada junto com a sociedade O Movimento do Ministério Público Democrático, entidade de âmbito [...]

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