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1506, 2016

MPD denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de polícia a deferir medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha

Violência contra mulheres Manifestação Pública do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático MPD DENUNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DE PL QUE AUTORIZA DELEGADOS DE POLÍCIA A DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA Recém [...]

2305, 2016

Nota sobre agressões contra agentes públicos no exercício da função – Secretaria de Inspeção do Trabalho e Ministério Público do Trabalho

Nota conjunta – Secretaria de Inspeção do Trabalho e Ministério Público do Trabalho Brasília, 23 de maio de 2016 A Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho repudiam e censuram todos [...]

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