Por segurança jurídica e legitimidade

Novo Projeto de Lei sobre acordos de leniência é apresentado ao Congresso Nacional

11/05/2016
PL elaborado em parceria do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) com o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), outras entidades e especialistas, visa barrar a tentativa de transformar a corrupção em mera infração econômica, conforme proposta constante do relatório que propõe a conversão da MP 703 em lei, apresentada publicamente na semana passada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Com o número 5208/2016, a iniciativa foi protocolizada na Câmara dos Deputados pelo parlamentar Raul Jungmann (PPS-PE) na terça, 10 de maio. A proposta imprime aos acordos de leniência a segurança jurídica e legitimidade necessárias por meio de um modelo abrangente e consistente para sua firmação, com a devida fiscalização do Ministério Público, respeitando o papel constitucional do TCU, bem como homologação judicial.
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