13/12/16
MPD – Movimento do Ministério Público Democrático alerta para manobra legislativa que coloca PL do abuso de autoridade em votação no Senado

Enquanto os holofotes estavam na aprovação do teto nos gastos federais por vinte anos, o Senado Federal incluiu na ordem deste dia 14 de dezembro de 2016 a análise em plenário do PL 280/16, em regime de urgência, que visa cercear a atuação do Sistema de Justiça brasileiro ao tipificar crimes de abuso de autoridade supostamente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Mais uma vez, o Poder Legislativo se posiciona na contramão dos interesses da sociedade brasileira manifestados em recentes protestos contra a referida proposta e a desconfiguração do pacote de medidas anticorrupção.
O momento é de extrema cautela e demanda que o cidadão brasileiro, a sociedade civil organizada e os membros do Sistema de Justiça se mobilizem em torno da rejeição de propostas legislativas que prejudicam e limitam as funções constitucionais dos órgãos do Judiciário e restringem a devida atuação em prol da sociedade, na defesa dos direitos fundamentais e sociais de cada cidadão, bem como interferem desfavoravelmente no combate à corrupção. Esta é uma nítida retaliação às conquistas da Operação Lava Jato e de outras investigações que afetam tradicionais detentores do poder econômico e político.
O MP Democrático, ao entender que o futuro do país não pode estar à mercê da impunidade e de retrocessos que amordaçam a Justiça brasileira, reitera seu posicionamento contrário ao PL de Abuso de Autoridade, nos termos em que se encontram, e da desconfiguração das Medidas Anticorrupção.
Diretoria

MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
Imagem: Arquivo/Agência Senado.