A Proposta de Emenda à Constituição 329/13, que visa a reforma dos tribunais de contas do país, volta à discussão da Câmara dos Deputados após um ano e meio sem tramitação no parlamento. Uma audiência pública está agendada para 7 de junho, quarta, 14h30, no Plenário 1 da Casa, em Brasília-DF. Júlio Marcelo Oliveira, do movimento #MudaTC, explica que a PEC 329/13 pretende modificar o atual sistema de nomeações para membros dos tribunais de contas.
Hoje, a maior parte das cadeiras são indicadas livremente pelos legislativos estaduais e federal pelo chefe do poder executivo, presidente da República ou governador. O presidente da AMPCON e diretor do MPD diz que a proposta tornaria obrigatória a nomeação de nomes com qualificação técnica. A composição dos tribunais de contas passaria a englobar auditores de controle externo concursados no mínimo há dez anos, integrantes do MP de Contas, auditores substitutos e membros dos conselhos profissionais.
A proposta também dispõe que os TCs sejam controlados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por seus membros terem iguais prerrogativas e garantias que os integrantes dos judiciários.