Nota Pública – Por que o PLC 94/2018 deve ser vetado
Em 2017, o Projeto de Lei da Câmara 07/2016, que propôs a alteração da Lei Maria da Penha e possibilitava ao delegado de polícia o deferimento de medidas protetivas à mulher em situação de violência foi vetado. O assunto foi retomado pelo PLC 94/2018 e, mais uma vez, iniciativa semelhante vem à tona, porém de [...]