MP no Debate – Trânsito em julgado e morosidade nos processos de controle externo

"Inconformado com essa realidade, o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) vem, desde 2007, chamando a atenção para o problema. Estudo, elaborado pela Instituição, demonstrou que, no mês utilizado pela pesquisa, quase 90% das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), nessa classe, limitavam-se a prorrogar prazos para a conclusão das TCEs, [...]

Por | novembro 6th, 2019|Artigos, MPD em Ação|0 Comentários

MP no Debate – O fluxo migratório, moradores de rua e o papel das políticas sociais

"A dignidade humana foi erigida pela Constituição em fundamento da República (art.1º, inciso III), mas ela não será uma realidade enquanto convivermos com a miséria extrema, e com populações flutuantes que se deslocam sem o mínimo de condições humanitárias. É preciso assegurar ao morador de rua o acesso aos serviços assistenciais e de saúde, além [...]

Por | outubro 30th, 2019|Artigos, MPD em Ação|0 Comentários

MP no Debate – A impossibilidade de escolher uma única definição da escravidão

21 de outubro de 2019, 8h00 Por Ruy Fernando G. L. Cavalheiro Dentre os tipos previstos no art. 149 do Código Penal não se identifica a restrição de liberdade como sendo uma condição para a caracterização de todas as figuras do trabalho em condições análogas às de escravo. Pelo contrário: o “caput” do art. 149 é [...]

Por | outubro 21st, 2019|Artigos, MPD em Ação|0 Comentários

MP no Debate – Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato

14 de outubro de 2019, 8h00 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser 1 – Alcance da Lei nº 13.786 A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa [...]

Por | outubro 14th, 2019|Artigos, Sem categoria|0 Comentários

MP no Debate – A origem das críticas no aniversário da Constituição Federal

7 de outubro de 2019, 12h42 Por Ricardo Prado Pires de Campos Os tempos estão difíceis, mas nunca foram fáceis. Quando olhamos para o retrovisor, o caminho se mostra claro, no entanto, para a frente há muita névoa, encruzilhadas e abismos. “Perigosa travessia, perigoso a caminho”, já registrava Friedrich Wilhelm Nietzsche, o ilustre filósofo prussiano. Após [...]

Por | outubro 8th, 2019|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar

30 de setembro de 2019, 9h26 Por Roberto Livianu É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para Senadores e Deputados, entre outros, não atingidos concretamente por [...]

Por | outubro 2nd, 2019|Artigos|0 Comentários

Clipping MPD – Lei Maria da Penha e casamento infantil, uma realidade não tão distante

"A eliminação do casamento infantil, precoce e forçado, compõe a agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável perante a igualdade de gênero; entrelaça-se também com outros esforços, como a erradicação da pobreza, o alcance da educação universal, dentre outras. Estima-se que, a cada ano, 12 milhões de meninas se casam antes do seu 18º [...]

Por | setembro 26th, 2019|Artigos, MPD na Mídia|0 Comentários

MP no Debate – A poligamia indígena e seus reflexos no direito civil a partir da visão multicultural

23 de setembro de 2019, 13h08 Por André Paulo dos Santos Pereira A partir da leitura do artigo 1.511 do Código Civil, temos que o casamento é uma comunhão de vida entre duas pessoas, a gerar direitos e deveres iguais e recíprocos. Fato jurídico, com normas muito específicas e amplo interesse sociológico. Questão interessante que se nos [...]

Por | setembro 23rd, 2019|Artigos, Sem categoria|0 Comentários

MP no Debate – A ONU e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável

16 de setembro de 2019, 8h00 Por Ricardo Prado Pires de Campos Em meados do século passado, após o Mundo passar por duas grandes guerras, fazendo milhões de vítimas, os governos de muitos países conceberam criar uma organização internacional denominada Organizações das Nações Unidas, a ONU. O preâmbulo do documento traz a seguinte exortação: “Nós, os [...]

Por | setembro 16th, 2019|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Provimento que alterou regras para reconhecimento de filiação socioafetiva

9 de setembro de 2019 Por Rogério Alvarez de Oliveira O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com precisão, quer em razão do próprio progresso de nossa sociedade, que buscou afastar tabus [...]

Por | setembro 9th, 2019|Artigos|0 Comentários