O MPD começou uma série de postagens em suas redes sociais sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. Confira abaixo o primeiro deles:

Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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