O procurador de Justiça, doutor em Direito pela USP, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e diretor do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Roberto Livianu, escreveu um artigo para o Congresso em Foco, publicado na quinta-feira (27), intitulado “Alerta vermelho para o novo Código de Processo Penal”.

 Leia abaixo um trecho do artigo:

“Os últimos dias foram marcados pela divulgação de importantes números de relatórios internacionais sobre Justiça Criminal e Corrupção, onde o Brasil aparece em posição extremamente difícil e preocupante, que merecem análise e profunda reflexão.

E desde já, incluo na reflexão o debate que está ocorrendo no Congresso sobre a mudança do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Saliento, antes de mais nada, que o nosso CPP vigora desde 1941, ou seja, há quase 80 anos, vale para todo o país e é, nada mais, nada menos que o conjunto de regras instrumentais para a aplicação das penas criminais. Ou seja, disciplina o processo penal como um todo, regras de legitimação, direitos das vítimas, roteiro do processo, tudo que está compreendido neste complexo universo.

Afirmo categoricamente que não houve suficiente discussão e maturação deste tema envolvendo a sociedade civil, a Universidade, os estudiosos, as instituições e o projeto. Da forma como está não é nada bom, contém inúmeras idiossincrasias e gerará problemas, retrocessos, nulidades e obstruções à boa distribuição da justiça, com danos sociais indesejáveis.

Começando pelo WJP Rule of Law Index 2021, que examinou números de 139 países, de forma global se vê o Brasil muito mal situado sob os mais diversos recortes. Ocupamos a posição 117 e estamos, portanto, no pelotão dos últimos. São examinadas a efetividade das investigações criminais, duração razoável dos processos, capacidade de prevenção criminal, imparcialidade do sistema de justiça, existência de corrupção e respeito do devido processo legal. 

Em relação à efetividade e razoável duração do processo estamos na posição 133 dos 139 países, sendo campeões Noruega, Finlândia, Dinamarca, Áustria, Suécia e Alemanha. Observo que, excetuada a Áustria, todos os demais constam dos dez primeiros no índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional, liderado pela Dinamarca (países menos corruptos do mundo) e isto não é mera coincidência”.

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