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2911, 2018

MP no Debate – Artigo: A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17

29 de novembro de 2018 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira No final do milênio, mais precisamente na última década, além dos loteamentos ou desmembramentos implantados conforme as regras da “Lei Lehmann” (Lei 6.766/79) e dos condomínios [...]

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