Prisão em 2ª instância pode ser incluída nas Dez Medidas
10/10/2016
O cumprimento da sentença em segunda instância poderá integrar o conjuto de propostas do pacote Dez Medidas Contra Corrupção, que tramita na Câmara dos Deputados sob a forma do PL 4850/16. A afirmação é do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da comissão especial que analisa o projeto encabeçado pelo Ministério Público Federal. O parlamentar disse, em entrevista à imprensa, que o objetivo é incorporar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal ao Código de Processo Penal, numa decisão corraborada em lei pelo parlamento brasileiro.