As propostas legislativas que visam disciplinar a celebração dos acordos de leniência estão, desde maio, paralisadas na Comissão Especial – responsável por dar parecer ao PL 3636/2015, na Câmara dos Deputados. Embora a pauta tramite em regime prioritário, sujeita à apreciação do plenário, não há sessão agendada, nos próximos dias, para votar o parecer do Relator André Moura (PSC-SE), lido em fevereiro deste ano. O deputado pede a aprovação do projeto principal do PL 3636/15, o qual entende ser provido de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O parlamentar também se demonstrou favorável às emendas do PL, mas rejeitou outras cinco propostas apensadas. No total, este PL teve sete Projetos de Lei em tramitação conjunta, entre eles, o PL 5.208/2016, elaborado em parceria do MPD com outras entidades e especialistas da área jurídica – apresentado em maio pelo deputado licenciado do cargo, Raul Jungmann (PPS-PE). Este projeto imprime aos acordos de leniência a segurança jurídica e legitimidade por meio de um modelo abrangente e consistente para sua firmação, com a devida fiscalização do Ministério Público e homologação judicial.
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