MP no Debate – Julgamento do Código Florestal deve viabilizar produção e preservação

Por Andreia Mara de Oliveira e Ivan Carneiro Castanheiro A Procuradoria-Geral da República ajuizou, em 21 de janeiro de 2013, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902 e 4.903) contra dispositivos do denominado Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. A menciona lei entrou [...]

Por |2017-09-12T11:35:40-03:00setembro 12th, 2017|Artigos|0 Comentários

MP no Debate: A inconstitucionalidade do artigo 15 do novo Código Florestal

MP NO DEBATE A inconstitucionalidade do artigo 15 do novo Código Florestal 6 de junho de 2016 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser   A Constituição Federal, no seu artigo 225, caput, estatui que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, [...]

Por |2017-07-13T16:07:38-03:00junho 6th, 2016|Artigos|0 Comentários
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