MP no Debate – Julgamento do Código Florestal deve viabilizar produção e preservação
Por Andreia Mara de Oliveira e Ivan Carneiro Castanheiro A Procuradoria-Geral da República ajuizou, em 21 de janeiro de 2013, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902 e 4.903) contra dispositivos do denominado Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. A menciona lei entrou [...]