MP no Debate: Recebimento da peça acusatória exige expressa fundamentação

09/05/2016 Por Rômulo de Andrade Moreira A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso em Habeas Corpus 59.759, interposto pelo Núcleo Recursal da Defensoria Pública de Santa Catarina, anulou um processo em que a decisão de recebimento da denúncia não foi fundamentada. Segundo a Defensoria Pública catarinense, "considerando que a decisão que [...]

Por |2017-07-13T16:15:35-03:00maio 10th, 2016|Artigos|0 Comentários

Ações

Parceria firmada entre MPD e ConJur cria coluna 'MP no debate' O lançamento da coluna 'MP no debate' ocorre em 26 de novembro, dia do Ministério Público Em reunião, na quarta-feira (29/10), o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e o site Consultor Jurídico (ConJur), em parceria, criaram a coluna 'MP no Debate'. A coluna [...]

Por |2017-07-12T13:19:16-03:00outubro 31st, 2014|Ações e Campanhas|0 Comentários
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