(10/10/2016) MP no Debate: Notificação prévia prejudica a razoável duração do processo de improbidade

10/10/2016 MP no Debate Notificação prévia prejudica a razoável duração do processo de improbidade Por Renato Kim Barbosa A notificação prévia nas ações de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi instituída pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a qual incluiu, por meio de seu artigo 4º, sete parágrafos ao artigo 17 da Lei 8.429/1992. Com [...]