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1209, 2017

MP no Debate – Julgamento do Código Florestal deve viabilizar produção e preservação

Por Andreia Mara de Oliveira e Ivan Carneiro Castanheiro A Procuradoria-Geral da República ajuizou, em 21 de janeiro de 2013, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902 e 4.903) contra dispositivos do denominado Código Florestal (Lei nº [...]

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