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110, 2018

MP no Debate – Artigo: Falta de uniformização de jurisprudência traz insegurança jurídica

1 de outubro de 2018 Por Mário de Magalhães Papaterra Limongi Em artigo publicado neste espaço reservado ao Ministério Público Democrático (MPD) na edição de 18 de dezembro de 2017 — Segurança jurídica exige mais transparência do Supremo — [...]

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