Por Charles Hamilton Santos Lima e André Silvani da Silva Carneiro Parece por demais evidente a compreensão de que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional estatal, assim como o princípio do devido processo legal é um regramento consagrado e igualmente cristalino, ao menos segundo a Constituição da República. Tais aspectos constitucionais pátrios assumem [...]
Respeito à justiça indígena O reconhecimento da condenação entre pares indígenas num caso de assassinato ocorrido dentro de uma comunidade de Roraima é o tema exposto pelo associado André Paulo dos Santos Pereira no MP do Debate desta semana. O promotor de Justiça do MP-RR analisa o entendimento do TJ-RR da validade do julgamento indígena e da [...]
Por José Carlos Blat A experiência no combate a corrupção, ao longo de quase 25 anos a frente de casos emblemáticos, resultou em uma série de reflexões de ordem prática sobre a real efetividade da prestação jurisdicional, nas esferas cível e criminal, bem como seus reflexos na órbita administrativa. O grande problema surge a partir [...]
Por Paulo José de Palma e Fernanda Narezi Pimentel Rosa Preconiza o artigo 11 do Decreto Presidencial 8.940, de 22 de dezembro de 2016: “As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito de declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016”. É certo que nos decretos natalinos anteriores já constava essa regra [...]
Por Ricardo Prado Pires de Campos Há muitos anos, num importante jornal, li dois artigos opostos onde se debatia a questão das drogas: um defendendo a proibição e outro sustentando a liberação. Um deles, escrito por um psiquiatra, argumentava que as drogas não eram um problema de polícia, mas de saúde pública, e que deveria [...]
MP NO DEBATE Ética e eficiência: por que é tão necessário reformar os tribunais de Contas? Por Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Os tribunais de Contas no Brasil remontam ao século XIX, instituídos, no ano 1890, para verificar a legalidade das contas públicas em um ambiente no qual o país havia acabado de se tornar [...]
Por Fabiana Dal'mas Rocha Paes Após mais de 30 anos da edição pela ONU da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), que foi ratificada pelo Brasil, as mulheres seguem sendo a minoria em todas as esferas de poder, inclusive no meio acadêmico, no Ministério Público, no Executivo, [...]
Por Airton Florentino de Barros As notícias são incontáveis. Ora o Executivo dá ao partido um cargo em comissão e, pronto, ele fecha questão mesmo traindo seus eleitores para votar a favor de uma reforma legislativa. Ora libera verba orçamentária para determinado parlamentar, e isso basta para mudar sua posição a respeito de outro projeto [...]
Reforma partidária moralizadora depende apenas da aplicação mais rigorosa da lei Por Airton Florentino de Barros, foi procurador de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, fundador e presidente do MP Democrático. É advogado 1. Inicialmente, para a melhor compreensão do tema, não custa fazer uma síntese de antecedentes históricos. Sabe-se que, desde [...]
(22/05/17) MP NO DEBATE As sanções decorrentes de improbidade administrativa e o ressarcimento do dano Por Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, especialmente nesta quadra da história brasileira, vem sangrando os cofres públicos e conspirando contra a sociedade, merecendo punição severa. Essa punição acontece após ampla investigação [...]
