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Notas Públicas2020-02-19T13:23:44-03:00
1810, 2021

NOTA PÚBLICA DO MPD PELA REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05 DE 2021

O MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO, por sua Diretoria, vem a público manifestar sua absoluta contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional nº 05 de 2021, conhecida como a PEC DA VINGANÇA. A Constituição Federal incumbiu [...]

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