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1710, 2017

Nota Pública – MPD denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de polícia a deferir medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha

Recém aprovado no Senado o PLC 07/16, que possibilita, ao delegado de polícia, a decisão sobre a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei “Maria da Penha”, segue para sanção presidencial. Para o Movimento do Ministério [...]

707, 2017

(07/07/17) MP Democrático se manifesta contra desmantelamento da Lava Jato e pede reintegração dos investigadores à força-tarefa

O Movimento do Ministério Público Democrático, MPD – www.mpd.org.br, por sua diretoria, vem a público manifestar sua perplexidade e indignação com as recentes notícias que dão conta do possível desmantelamento do grupo de trabalho de [...]

1004, 2017

(13/04/17) NOTA PÚBLICA: MPD é favorável ao controle de todos os poderes e à atualização da lei de abuso de autoridade, em vigor há mais de 50 anos

10/04/17 Nota Pública MPD - Movimento do Ministério Público Democrático é favorável ao controle de todos os poderes e à atualização da lei de abuso de autoridade, em vigor há mais de 50 anos Mas [...]

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