O Movimento do Ministério Público Democrático – MPD, através de seu Diretor Presidente, vem a público apresentar NOTA DE APOIO a tramitação prioritária e aprovação do PL nº 3890/2021, atualmente na Mesa Diretora da Câmara de Deputados.
O Projeto de Lei nº 3890/2020 institui o Estatuto das Vítimas, trazendo o conceito de vítima como: “qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos ou ferimentos em sua própria pessoa ou bens, especialmente lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou danos econômicos causados diretamente pela prática de um crime ou calamidade pública, art. 2º do PL 3890/20”.
Em que pese o aludido projeto de lei se referir às vítimas em caráter amplo, destacamos a consideração da violência contra a mulher, como vítima vulnerável, para fins de direitos especiais como a escuta especializada.
Vale atentar que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2021[1] , aponta o aumento dos crimes de feminicídio e violência contra meninas e mulheres, destacando que ocorreu 01 chamado de violência doméstica por minuto pelo canal 190 (Polícia Militar) no supracitado exercício.
É sabido que a pandemia gerada pelo Covid-19 desencadeou mais vítimas de violências interpessoais, notadamente dos grupos vulneráveis e minoritários, gerando a urgência de tratamento especial na aplicação de garantias e fortalecimentos da rede de proteção estatal.
Em sendo assim, esta entidade associativa, guiada pelo valor da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República Federativa do Brasil vem, por meio do presente documento público, APOIAR a iniciativa legislativa, bem como a imposição do regime de tramitação prioritária para a consequente aprovação, publicação e vigência imediata do Projeto de Lei nº 3890/2021.
RICARDO PRADO PIRES DE CAMPOS
– Presidente do MPD –
[1] https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/anuario-2021-completo-v4-bx.pdf
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