MP no Debate Questão do aborto legal precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde Por Fabiana Dal'Mas Rocha Paes 12/09/2016 Neste mês de setembro, há um grande debate a respeito da ação civil pública ajuizada no Supremo Tribunal Federal, que tem como um dos pedidos, a autorização para realização de aborto para [...]