01/12/2016

ATO PÚBLICO EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP convida magistrados, procuradores, advogados, servidores e demais operadores do Direito para a realização de ATO PÚBLICO no dia 02/12/2016, às 14:00 horas, em frente ao edifício do Fórum Federal Ministro Pedro Lessa, para expressar o mais veemente repúdio contra a sorrateira tentativa de coagir o Poder Judiciário, quebrando-lhe a independência.
Como se sabe, enquanto o País e a comunidade internacional prateavam a terrível tragédia ocorrida com atletas da Associação Chapecoense de Futebol, membros da Câmara dos Deputados articularam, em plena madrugada, a total desfiguração de propostas legislativas que visam ao combate da corrupção e aperfeiçoamento do sistema penal e processual penal, bem como pretendem criar dispositivos penais que afrontam os mais basilares princípios constitucionais e penais, pondo em flagrante risco o equilíbrio entre os Poderes da República.
O livre exercício da atividade jurisdicional e a livre convicção motivada estarão em sério risco, caso tais propostas sigam adiante e sejam chanceladas, em definitivo, pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, fragilizando os fundamentos da República.
É urgente e imprescindível, portanto, conscientizar a todos a respeito dos riscos embutidos em tais propostas e da gravidade do momento que vivenciamos. A ninguém, que seja honesto e de boa fé como a imensa maioria dos cidadãos brasileiros, interessa um Poder Judiciário fraco, tolhido e ameaçado de se tornar réu por exercer suas funções, numa inversão absurda e inconcebível.