01/12/2016
MPD convoca mobilização social contra a desconfiguração das Dez Medidas
O Movimento do Ministério Público Democrático convoca todos os associados a se mobilizarem juntamente com representantes da sociedade civil pela restauração do Pacote Anticorrupção no Senado Federal. O MPD solicita que entrem em contato com os parlamentares em seus respectivos estados. Este é um momento que demanda ação contundente em torno da rejeição do texto aprovado na Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal. Entende-se que a redação prejudica as atividades dos órgãos do Sistema de Justiça brasileiro, entre eles o Ministério Público, e, ainda, restringe a devida atuação em prol da sociedade e no combate à corrupção. Para tanto, seguem abaixo as listas dos que se posicionaram a favor e contra a votação em caráter de urgência no Senado. Igualmente, uma síntese dos votos dos deputados federais no plenário da Câmara.
Clique AQUI para acessar a lista de contato dos senadores
Clique AQUI para acessar a lista de contato dos deputados federais
SENADORES QUE SE MANIFESTARAM CONTRA A URGÊNCIA, EM PLENÁRIO
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Álvaro Dias (PV-PR)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
SENADORES QUE VOTARAM CONTRA A URGÊNCIA
Aécio Neves PSDB-MG
Aloysio Nunes PSDB-SP
Álvaro Dias PV-PR
Ana Amélia PP-RS
Ângela Portela PT-RR
Antonio Anastasia PSDB-MG
Armando Monteiro PTB-PE
Ataídes Oliveira PSDB-TO
Cidinho Santos PR-MT
Cristovam Buarque PPS-DF
Dalírio Beber PSDB-SC
Dário Berger PMDB-SC
Deca PSDB-PB
Eduardo Amorim PSC-SE
Flexa Ribeiro PSB-PE
Garibaldi Alves PMDB-RN
Gladson Cameli PP-AC
João Capiberibe PSB-AP
José Agripino DEM-RN
José Aníbal PSDB-SP
José Medeiros PSD-MT
Lasier Martins PDT-MT
Lúcia Vânia PSB-GO
Magno Malta PR-ES
Marta Suplicy PMDB-SP
Otto Alencar PSD-BA
Paulo Bauer PSDB-SC
Paulo Paim PT-RS
Pedro Chaves PSC-MS
Pinto Itamaraty PSDB-MA
Raimundo Lira PMDB-PB
Randolfe Rodrigues REDE-AP
Regina Sousa PT-PI
Reguffe Sem Partido-DF
Ricardo Ferraço PSDB-ES
Roberto Muniz PP-BA
Ronaldo Caiado DEM-GO
Rose de Freitas PMDB-ES
Sérgio Petecão PSD-AC
Simone Tebete PMDB-MS
Tasso Jereissati PSDB-CE
Telmário Mota PDT-RR
Waldemir Moka PMDB-MS
Wilder Morais PP-GO

SENADORES QUE APOIARAM A VOTAÇÃO DE URGÊNCIA DO PACOTE ANTICORRUPÇÃO NO SENADO
Pastor Valadares (PDT-RO)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Valdir Raupp (PMDB-RO)*
Zezé Perrella (PTB-MG)
Benedito de Lira (PP-AL)*
Ciro Nogueira (PP-PI)*
Fernando Coelho (PSB-PE)*
Fernando Collor (PTC-AL)*
Helio José (PMDB-DF)
Humberto Costa (PT-PE)*
Ivo Cassol (PP-RO)

João Alberto(PMDB-MA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)*

Vicentinho Alves (PR-TO)
*Investigados na Lava-Jato

ABSTENÇÃO:
Kátia Abreu (PMDB-TO)
…………
VOTAÇÃO DAS DEZ MEDIDAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: G1 Política (clique aqui para ver o original)

ABUSO DE AUTORIDADE (destaque apresentado pelo PDT)

Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Houve ainda cinco abstenções.

A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PDT, PT, PMDB, PR, PSDB, PP, PRB, SD, PCdoB, PSB, PTB, PSC, PEN, PSD, PTN, PTdoB e PSL.

Partidos que orientaram a bancada contra a proposta: PPS, PSOL, REDE e PV;
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: DEM, PSDB, PHS e PROS.

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TESTE DE INTEGRIDADE (destaque apresentado pelo PSB)

Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.

Foram 326 votos a 14. Todos os partidos orientaram pela retirada.

Apesar disso, houve votos a favor da medida de deputados do DEM (um voto), PHS (dois votos), PMDB (dois votos), PPS (um voto), PRB (um voto) PSC (um voto), PSB (um voto), PSDB (três votos), SD (um voto) e PSD (um voto).

Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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‘REPORTANTE DO BEM’ (destaque apresentado pelo PSB)

Os deputados votaram também outro destaque do PSB sobre o chamado “reportante do bem”. Foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a 36.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, PV

Partido que orientou contra a proposta: PPS

Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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DOMÍNIO DE BENS (destaque apresentado pelo PR)

Um destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a 97.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PSOL, PV

Partidos que orientaram contra a proposta: Rede, PPS, PSDB e PRB

Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA (destaque apresentado pelo PT)

Um destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a 152. Houve, ainda, uma abstenção.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PSB, PRB, PPS e PHS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PTN, PTdoB e PSL
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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PRESCRIÇÃO DE CRIMES (destaque apresentado pelo PT)
Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a 107.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB e PPS

Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PSD, DEM, PTN, PTdoB e PSL
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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Um destaque de três partidos – PP, PTB e PSC – retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foi aprovado por 222 a 173 votos.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSB, DEM, PRB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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ACORDOS PENAIS (destaque apresentado pelo PSOL)
O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSD, DEM e PPS
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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DEFESA PRÉVIA (destaque apresentado pelo PP)

O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Foram 280 votos pela supressão a 76.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, DEM, PRB, PDT, SD e PCdoB

Partidos que orientaram contra a proposta: PSB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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ACORDOS DE LENIÊNCIA (destaque apresentado pelo PT)
Destaque do PT retirou do texto a previsão de que acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.Foram 207 votos a favor e 143 contra.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PDB, PDT e SD

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PPS e PHS
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA (destaque apresentado pelo PMDB)
Um destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 a 72. Houve, ainda, três abstenções.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, Solidariedade, PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PRB e Rede
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MULTA A PARTIDOS (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Destaque apresentado por PP, PTB e PSC retirou a multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos. Foram 322 votos a 35.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: nenhum
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
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RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (destaque apresentado pelo PR)
Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a 32, com uma abstenção.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: Nenhum
Nessa votação, o voto “Não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “Sim” representa o voto pela manutenção do texto original.