(07/06/17) Primeira trincheira no combate à corrupção - Reforma e fiscalização dos Tribunais de Contas em análise no Congresso Nacional, nesta quarta, 7, 14h30 (07/06/17) Primeira trincheira no combate à corrupção - Reforma e fiscalização dos Tribunais de Contas em análise no Congresso Nacional, nesta quarta, 7, 14h30



Primeira trincheira no combate à corrupção
Reforma e fiscalização dos Tribunais de Contas em análise no Congresso Nacional, nesta quarta, 7, 14h30


Mudanças na composição e nomeação dos membros dos Tribunais de Contas do país serão alguns dos pontos debatidos em audiência pública prevista para quinta, 7 de junho, 14h30, no plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. A reunião marca a volta da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 329/2013, que estava parada há mais de um ano e meio no legislativo. Entre os participantes está Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público, diretor do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e integrante do movimento #MudaTC. Confira abaixo a pauta oficial.

O procurador do MPC junto ao TCU explica que, hoje, a maior parte das cadeiras são indicadas livremente pelos legislativos estaduais e federal pelo chefe do poder executivo, presidente da República ou governador. A atual forma de nomeação política de conselheiros e ministros acarreta numa composição sem qualificação técnica ou, até mesmo, de reputação e idoneidade duvidosas. “O atual sistema de indicações fragiliza os tribunais de contas que deveriam ser a primeira trincheira da sociedade contra ilegalidades na administração pública.”

A PEC 329/13 modificar o sistema de indicações e tornaria obrigatória a nomeação de nomes com qualificação técnica. A composição dos tribunais de contas passaria a englobar auditores de controle externo concursados no mínimo há dez anos, integrantes do MP de Contas, auditores substitutos e membros dos conselhos profissionais. A proposta também dispõe que os TCs sejam controlados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por seus membros terem iguais prerrogativas e garantias que os integrantes dos judiciários.

Ministério Público de Contas

A submissão dos integrantes do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é uma das previsões dispostas na PEC-329/13 para o aperfeiçoamento do controle externo a administração pública brasileira. A fiscalização e correição do MPC deve obedecer à mesma disciplina dos demais ramos do Ministério Público brasileiro, defende Júlio Marcelo de Oliveira. O procurador ressalta que a fiscalização dos membros do MPC no CNMP gera economia aos cofres públicos pelo uso duma estrutura de recursos humanos e materiais já disponíveis. Em agosto de 2016, o CNMP decidiu excluir, por apertada maioria (8x6), o MPC do âmbito de seu controle. Na época, o MP Democrático se manifestou contra a medida por meio de nota pública na qual afirma que “não é plausível qualquer ramo do MP fora do controle do CNMP, sob risco grave de desproteção à sociedade, destinatária do trabalho ministerial”.

Laila Shukair, presidente do MPD, diz que o fortalecimento do MPC se sustenta como uma matéria de valores éticos na fiscalização dos agentes públicos. A promotora de Justiça relembra que as melhorias na atuação ministerial, adquiridas na Constituição de 1988, se deu pelo engajamento da sociedade civil. O atual cenário de combate à corrupção exige que a sociedade brasileira se mobilize novamente pelo aperfeiçoamento das instituições e órgãos responsáveis pela fiscalização e controle da administração pública. “Uma sociedade fortalecida necessita também de um Ministério Público de Contas fortalecido. Somente a sociedade brasileira poderá ajudar para o sucesso dessa bandeira.”

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