A Procuradoria-Geral do Trabalho avalia ingressar com Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Os questionamentos englobam temas como tratados internacionais de Direitos Humanos do Trabalho, desvirtuamento do regime de emprego, negação de incidência de direitos fundamentais, terceirização de atividades finalísticas das empresas e flexibilização da jornada de trabalho. O Ministério Público do Trabalho, em nota técnica, havia solicitado o veto total ou parcial à Presidência da República, que não atendeu o pedido e sancionou a reforma na quinta, 12.

 

Diálogo com a PGT

O MPD lamenta que, apesar das articulações feitas, a reforma trabalhista foi transformada em Lei. A associação já dialoga com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, para a definição de estratégias em torno das inconstitucionalidades apontadas na nota técnica. Em contato com o PGT, a entidade se colocou à disposição para as atividades que visem a garantia dos direitos conquistados pelos trabalhadores. O MPD também se prontificou em realizar um encontro com os associados, especialmente os que atuam no MPT, para a discussão do tema.

 

Foto: Marcos Santos/USP Imagens