CCJ do Senado deve votar PL do Abuso de Autoridade em abril
O Projeto de Lei do Abuso de Autoridade poderá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal já a partir de quarta, 29 de março. Segundo a Revista IstoÉ, há chances do texto, desengavetado em julho do ano passado, ser votado já em abril na comissão.
A proposta visa definir os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, entre eles integrantes do MP e Judiciário, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las.
A autoria é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado e político denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato.
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