O MPD começou uma série de postagens no Facebook e Instagram sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. Confira abaixo mais uma publicação sobre o assunto:
Art. 5º – Inciso XLII
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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