A revista eletrônica Conjur publicou artigo “A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer” de Ivan Carneiro Castanheiro, associado do MPD e promotor de Justiça e Andreia Maria de Oliveira, advogada, professora e mestre em Direito pela Unesp de Franca. O texto integra a série MP no Debate e pode ser lido neste link.