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PEC-65/20122017-07-12T18:42:53-03:00
2706, 2016

PEC-65/12 – MPD divulga propostas contra as ameaças ao licenciamento ambiental

27/06/2016 PEC-65/12 Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) divulga propostas contra as ameaças ao licenciamento ambiental Para assegurar a continuidade de obras públicas após a concessão da licença ambiental, tramita no Senado Federal nova Proposta [...]

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