(24/11/2016) Estadão/Blog do Fausto Macedo: Desprezo à população brasileira (24/11/2016) Estadão/Blog do Fausto Macedo: Desprezo à população brasileira



24/11/2016

Estadão - Blog do Fausto Macedo

Desprezo à população brasileira

*Manifesto de entidades contra anistia a caixa 2

24 Novembro 2016

No momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como de propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos.

O delito chamado de Caixa 2 está previsto como falsidade ideológica no art. 350 do Código Eleitoral, consistente em deixar de registrar na contabilidade recursos recebidos. Se o legislador optar por melhor redação da figura penal, tal não consiste em apagar o fato delituoso realizado no passado e adequado ao descrito no Código Eleitoral. Muito menos, significa qualquer perdão ou apagamento de corrupção ou lavagem de dinheiro travestida em contribuição eleitoral, por ser depositada na conta de partido político.

Constitui um tapa na cara da sofrida população brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se auto beneficiar e escapar da justiça penal pela porta dos fundos por via de anistia que concedem a si mesmos.

Há, nesta proposta de lei, uma traição ao compromisso que fazem os deputados ao tomar posse de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, pois se afronta gravemente o princípio da moralidade, dado elementar de nossa constituição, bem como se atinge o sentimento de honradez do povo brasileiro, cansado da corrupção que destruiu o patrimônio da Nação, criando imenso descrédito para a já abalada democracia brasileira.

Em benefício do nosso povo e para preservação do Estado de Direito Democrático, representantes de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais vêm manifestar sua indignação à proposta sibilina, oculta e desonesta de alguns deputados que pretendem, pela anistia, se auto proteger ou proteger políticos correligionários.

Esta iniciativa revela o imenso desprezo que dispensam os parlamentares ao sentimento de justiça vivenciado por toda a população. Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.

Associação dos Juízes Federais do Brasil

Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul

Associação Paulista de Magistrados

Associação Paulista do Ministério Público

Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

Instituto Brasileiro de Direito Constitucional

Instituto dos Advogados da Bahia

Instituto dos Advogados do Ceará

Instituto dos Advogados do Distrito Federal

Instituto dos Advogados de Minas Gerais

Instituto dos Advogados do Paraná

Instituto dos Advogados de Pernambuco

Instituto dos Advogados do Piauí

Instituto dos Advogados de Santa Catarina

Instituto dos Advogados de São Paulo

Ministério Público Democrático

Movimento de Defesa da Advocacia

Vem pra rua

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