Clipping APMP - MPD e Gaema realizam evento para discutir PEC 65/12 Clipping APMP - MPD e Gaema realizam evento para discutir PEC 65/12



Clipping APMP - MPD e Gaema realizam evento para discutir PEC 65/12

Para ambientalistas, esta proposta de flexibilizar as licenças ambientais, assim como outras três em tramitação, revertem todo o sistema de licenciamento ambiental, que é um dos mais avançados do mundo

O Movimento Ministério Público Democrático (MPD), em parceria com os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e entidades de defesa do meio ambiente realizaram na última sexta-feira (20/05) um debate sobre as propostas que tramitam nas casas legislativas Federais a respeito dos processos de licenciamento, ou da flexibilização dos mesmos. A tentativa é de frear este movimento, que os ambientalistas consideram perigoso, como conta o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Ivan Carneiro Castanheiro, que representava o Ministério Público no encontro. Além do promotor, fizeram parte da mesa de trabalhos, Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM) e Dal Marcondes, jornalista e ambientalista, presidente do Instituto Envolverde.

O principal foco do encontro foi a discussão da PEC 65/2012, em tramitação no Senado federal, que prevê a flexibilização do licenciamento ambiental. “ Se aprovada a PEC, a simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental [EPIA], que é obrigatório para qualquer grande obra, te autoriza a iniciar uma obra. Um simples protocolo. E só se pode judicializar, paralisar a obra, por fato superveniente. Se houver erro no estudo ou omissão, só se poderá observar depois do dano”, explica o promotor. “Essa PEC tem por objetivo um certo desmonte do sistema ambiental, sob o argumento de que se precisa dar agilidade ao licenciamento ambiental para a retomada do crescimento econômico. O problema é que a natureza não se recompõe fácil assim. Muitas vezes os danos são irreversíveis”, defende.

Ivan Castanheiro explica ainda que esse não é o único projeto preocupante, que hoje tramita na capital Federal. Outras três propostas, com teores diversos, têm o mesmo objetivo. São elas a PLS 654/2015, a PL 3279/2004 e uma Resolução que tramita no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). “Estes projetos preveem a redução do prazo de licenciamento, a simplificação dos estudos técnicos embasadores dos licenciamentos e a aprovação automática [pela PL 3279/2004] por decurso de prazo de 60 dias. Os órgãos responsáveis estão sucateados, o que torna impossível cumprir um prazo tão curto. Isso reverte todo o nosso sistema de licenciamento ambiental, que é um dos mais avançados do mundo”, observa o representante do Gaema. Segundo ele, o licenciamento tem três finalidades básicas, que não podem ser esquecidas: prevenir o dano ambiental, a mitigação do dano e a compensação dos danos que se tornarem inevitáveis.

Porém, Ivan Castanheiro alerta que não se trata apenas de críticas, mas que o Ministério Público Estadual em parceria com o Ministério Público Federal e entidades ambientais possuem uma proposta para resolver o problema. “É fundamental que antes de se ter prazos, você tenha que aparelhar o órgão público responsável, incluindo capacitação. Além disso, é necessária a completa estruturação destes órgãos, o aperfeiçoamento do sistema de gestão e a fixação de prazos diferenciados para situações complexas”, explica.



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