Folha de São Paulo: Proposta inicia debate sobre a revisão do sistema punitivo Folha de São Paulo: Proposta inicia debate sobre a revisão do sistema punitivo



28/08/2016

Folha de São Paulo: Proposta inicia debate sobre a revisão do sistema punitivo

Por LAILA SHUKAIR, promotora de Justiça e presidente do MPD (Movimento do Ministério Público Democrático)

Uma lista com dez medidas sugeridas pelo MPF (Ministério Público Federal) para o combate à corrupção desperta polêmicas.

De um lado, ganha o apoio de quem vê chances de mudanças na impunidade.

Na outra ponta, recebe críticas entre os que temem excessos entre agentes da lei.

Conheça, a seguir, uma opinião favorável ao pacote e as medidas propostas pelo MPF.

Justiça se distribui com respeito irrestrito ao princípio do devido processo legal. E penas criminais se aplicam dentro dos parâmetros garantidores do respeito à dignidade humana e da seriedade, efetividade e exemplaridade que devem ter para prevenir.

Esta é a lógica do direito penal. Mas, no nosso Brasil ainda com traços coronelistas, de personalismo mandonista dos "Donos do Poder" de Raimundo Faoro, de patrimonialismo e clientelismo político, até há pouco tempo não se temia qualquer consequência punitiva por praticar corrupção.

Com acertos infinitamente maiores que os erros, vivemos um novo e histórico momento, em que aqueles que se consideravam totalmente intocáveis e imunes à punição estão sendo alcançados e o princípio da igualdade de todos perante a lei começa a ganhar vida no Brasil.

O Ministério Público Federal brasileiro, ao lado da Polícia, da Receita Federal e do Judiciário, está trabalhando na Operação Lava Jato em defesa da sociedade.

Intocáveis

Assim, de fato, o sentimento de haver intocáveis mudou. Muitas pessoas poderosas que se achavam inatingíveis pela lei estão sendo investigadas, estão presas há bom tempo e já cumprem penas.

Começa-se a acreditar na efetividade da Justiça.

Neste contexto, buscando a legitimação social necessária, o Ministério Público elaborou 20 projetos de lei e apresentou as conhecidas dez medidas contra a corrupção, propondo à sociedade o aprimoramento do controle da corrupção —que necessariamente passa pela reversão do quadro de total impunidade e pela mudança cultural.

Mais de 2,3 milhões de pessoas assinaram o projeto de iniciativa popular.

Não resolve o problema todo porque é imprescindível reforma política, redução do número de cargos de confiança e mudança do marco legal partidário, bem como da lei de licitações, fontes infinitas de corrupção.

Mas é um começo importante debater a revisão do sistema punitivo da corrupção e do processo penal, que deve proteger o cidadão sim, sem ser jamais instrumento de impunidade.

Neste processo, todo o cuidado é necessário para garantir direitos individuais, e o Ministério Público sempre zelará por eles.

Mas o custo social de não punir a corrupção é incomensurável e vem corroendo o Brasil, os direitos fundamentais de cada brasileiro, seus valores morais e democráticos, sua autoestima.

Com maturidade, consciência e prevalência do interesse comum neste debate, mesmo diante das naturais reações contrárias ao funcionamento do sistema, do debate sairá um Brasil mais justo.

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