Repúdio à proposta de redução da idade de imputabilidade penal

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) apoia a manifestação do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente IBDCRIA -ABMP, na qual reitera à sociedade repúdio à proposta de redução da idade de imputabilidade penal em exame no Congresso Nacional, com apreciação no Senado Federal.

Tal proposta em nada contribui a superação da grave situação de segurança pública no País e se constitui em brutal rompimento de compromissos assumidos pela Nação com sua infância e juventude perante si mesma e a comunidade internacional.

Trata-se de uma proposição demagógica e irresponsável, incapaz de equacionar o problema que se propõe enfrentar e completamente anacrônica, em uma revivência de experiências superadas, abandonadas por ineficazes em nosso próprio país.

Se há insuficiências no sistema de justiça para adolescentes em conflito com a lei de modo a não atender aos primados previstos na própria CF e na Normativa Internacional, estas devem ser equacionadas no âmbito exclusivo da Justiça Especializada, dando efetivo cumprimento aos princípios enunciados na própria CF e expressos na Lei 8.069. #nãoàredução