O MPD – Movimento do Ministério Público Democrático por sua diretoria vem a público manifestar sua preocupação com a possível sanção ao Projeto de Lei nº 7.448, de 2017, do Senado Federal (PLS nº 349, de 2015).

Referido projeto, aprovado em ambas as Casas do Congresso, sem passar por discussão com a sociedade, sem ir a votação em plenário, representa grande retrocesso social e no combate aos negócios irregulares na administração pública.

Nota-se que há inúmeros equívocos e graves erros no texto aprovado. Resta, neste momento, apelar para a sociedade civil, a imprensa e, finalmente, à Presidência da República para que vete o referido projeto de lei. Tema de extrema relevância como os contratos públicos não podem ser aprovados a sorrelfa. É o dinheiro da população que irá pagar os desvios de gestão. Não se pode consagrar num texto legal a irresponsabilidade e a impunidade do gestor. Quem administra os recursos do povo deve prestar contas e agir dentro de critérios claros de gestão e empregar toda sua competência para que os objetivos sociais sejam atingidos, sem desperdícios, sem desvios, sem fraudes.

A legislação do país não pode consagrar a incompetência e o desperdício de dinheiro público. Esperemos que os responsáveis pela gestão do país recoloquem a discussão nos trilhos, vetando iniciativas açodavas e mal elaboradas. A população estará atenta e acompanhando os acontecimentos.

O MPD apoia a nota técnica Conjunta do CNPGC e a AMPCON – nº 01/2018, acerca do referido projeto de lei.