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08/09/2016

Portal RefJur - Referência Jurídica: Arbitrariedades contra manifestantes precisam ser apuradas

O Movimento do Ministério Público Democrático, entidade não governamental e sem fins lucrativos ou corporativos e que tem dentre seus objetivos sociais o respeito absoluto e incondicional aos valores político-jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público externar preocupação e solicitar providências, diante dos graves acontecimentos ocorridos na Capital do Estado de São Paulo.

As manifestações, em vias públicas, configuram direitos previstos no artigo 5º, incisos IV e XVI, da Constituição Federal, cumprindo às forças policiais, até por dever constitucional, assegurar a concretização de manifestações públicas, já que é assegurado a todos os cidadãos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, apenas exigido prévio aviso, a fim de não frustrar reunião anteriormente convocada.

Tendo em vista que a segurança pública é dever do Estado com a meta de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas, repudiamos a repressão policial cometida contra a população que, de forma pacífica, exercia direito de expressão.

A violência noticiada e mostrada, que incluiu prisões arbitrárias de manifestantes, sinaliza que os agentes policiais violaram vários preceitos constitucionais, motivo pelo qual, por seu histórico compromisso com a defesa dos Direitos Fundamentais e respeito ao Estado Democrático de Direito, repudiamos tais atos com veemência, pugnando pela apuração cabal das apontadas arbitrariedades praticadas pelos agentes estatais que têm por função a defesa da comunidade, com intuito de evitar futuros abusos.

Fonte: MPD – Movimento do Ministério Público Democrático

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