PEC-65/12 - MPD divulga propostas contra as ameaças ao licenciamento ambiental PEC-65/12 - MPD divulga propostas contra as ameaças ao licenciamento ambiental



27/06/2016

PEC-65/12

Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) divulga propostas contra as ameaças ao licenciamento ambiental


Para assegurar a continuidade de obras públicas após a concessão da licença ambiental, tramita no Senado Federal nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa autorizar a execução de obras a partir da simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A PEC-65/2012 (leia aqui a íntegra da proposta) ainda prevê que os empreendimentos beneficiados pelo projeto não poderão ter a obra suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) considera que a PEC-65/12 representa grave ameaça ao meio ambiente e à vida humana ao dispensar, inconstitucionalmente, a necessidade de licenciamento ambiental pelos órgãos públicos competentes. Isto porque tal projeto ofende ao art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, ao afastar o controle jurisdicional sobre fatos que ameacem o meio ambiente, consistindo num vedado retrocesso sobre a proteção ambiental.

O MPD percebe que a consequência é o prejuízo às atividades que busquem o desenvolvimento sustentável, bem como do próprio futuro da atividade econômica brasileira. Isto, atrelado aos riscos de esgotamento dos recursos naturais se explorados de uma maneira irracional e desenfreada, coloca em risco a saúde e bem-estar das pessoas, além do equilíbrio do ecossistema. A PEC-65 já havia sido aprovada, no final de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e estava pronta para deliberação em plenário até que foi retirada para designação do novo relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O senador emitiu parecer (clique aqui para ler) em que pede a rejeição da PEC-65 por entender que a proposta colide frontalmente com o art. 225 da Constituição. No mesmo relatório, apresentado em 14 de junho, o parlamentar votou favorável para aprovação de outra PEC que tramita em conjunto, a 153/12 – leia aqui. Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho, bem como na aquisição de bens e contratação de serviços e obras.

Propostas em defesa do meio ambiente

Abaixo, o MPD expõe onze propostas colhidas durante debate gratuito promovido pela associação no final de maio, no qual participaram o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM) e membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Carlos Bocuhy, o promotor de Justiça do Meio Ambiente do MP-SP e integrante do MPD, Ivan Carneiro, e o jornalista e diretor-executivo da Envolverde Jornalismo & Sustentabilidade, Dal Marcondes. .

Da mesa, foram elaborados estes passos que visam fortalecer a defesa do meio ambiente seguro e equilibrado, conforme preconiza a Carta Magna no art. 225. O texto constitucional declara que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

1. Discussão e alinhamento deste tema com movimentos e órgãos internacionais;

2. Sinalizar à sociedade e empresariado sobre a insegurança jurídica e possível aumento da judicialização;

3. Abordagem para as grandes empresas de como a falta do devido licenciamento ambiental pode prejudicar sua imagem institucional e negócios;

4. Cobrar do Ministério do Meio Ambiente uma posição mais proativa nas matérias legislativas que envolvem o meio ambiente;

5. À população, expor as incoerências presentes no atual texto da PEC-65;

6. Reforçar trabalho com especialistas na área e sensibilizar órgãos de imprensa a respeito do problema;

7. Conscientizar principais atores envolvidos sobre prováveis impactos ambientais e as consequências destes para a qualidade de vida no país;

8. Engajamento em defesa da autonomia dos órgãos públicos licenciadores;

9. Publicação e difusão de artigos, notas e materiais sobre o tema;

10. Agendamento de reuniões para debates com parlamentares;

11. Divulgação de materiais a serem produzidos com linguagem que o cidadão comum possa compreender, trabalho também a ser focado aos jovens.

Imagem: Arquivo/USP Imagens

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