O advogado e professor de Direito Comercial, fundador e ex-presidente do Ministério Público Democrático, Airton Florentino de Barros, escreveu um artigo para o Congresso em Foco, publicado na quinta-feira (21), intitulado “TSE deveria exigir melhor identificação ideológica dos partidos”.

Leia abaixo um trecho do artigo:

Por imposição do artigo 37 da Constituição Federal, deveria a Justiça eleitoral acabar com a festa dos partidos políticos sem existência legítima, utilizados como propriedade vitalícia de políticos profissionais e instrumento de corrupção. No centro do turbilhão caótico da política nacional, decorrente do uso criminoso dos partidos, entretanto, o TSE faz de conta que tudo corre bem, preferindo gastar tempo e dinheiro público em campanhas publicitárias em defesa da confiabilidade e segurança da urna eletrônica.

Ora, não é o partido político mero clube fornecedor de fichas de filiação, homologador de candidaturas a cargos públicos ou negociador de legenda para coligações espúrias e propagandas políticas enganosas. Há pressupostos para a existência legítima de um partido político.

Primeiro, deve ele corporificar uma ideologia única, no cotejo com as ideias dos partidos já existentes. A etimologia (partido significa dividido) já aponta para o fato de que se cuida de uma ideia dissidente das demais. A coexistência de ideologias diversas torna efetivo o pluralismo político (CF, artigo 1º, V). Mas não se admite a pluralidade de partidos com idênticas ideias, sendo vedado o plágio, a começar pela denominação, siglas e símbolos (Lei 9.096/1995, artigo 7º, §3º), visto que confunde o eleitor, facilitando o engodo.

Segundo, a ideologia do partido há de constar precisa e claramente em seu estatuto, não podendo ser vaga ou duvidosa. Já foi o tempo em que democracia, república, liberalismo, capitalismo e socialismo ainda eram conceitos distantes das práticas governamentais e até do alcance popular. Desmandos do absolutismo incitaram a defesa da democracia. Como o absolutismo estava muito presente nas monarquias, passou-se a defender a república. As mazelas do capitalismo estimularam campanhas pelo socialismo e vice-versa. O liberalismo, de outro lado, fez o socialismo admitir o livre mercado e o capitalismo, por sua vez, a função social da propriedade. Mais recentemente, o neoliberalismo misturou todos esses conceitos filosóficos num só pacote, substituindo-os pela linguagem puramente econômica.

Democracia e república são princípios hoje consagrados universalmente como direitos da humanidade. E na Constituição brasileira são uma imposição (artigo 1º). Chamar-se hoje, então, um partido de Democrata ou Republicano é o mesmo que nada.

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