“Mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 e mais uma série de artigos sobre ele. Necessários? Sempre! Sobre sua origem com intensa participação social e mudança completa de paradigma face ao anterior Código de Menores muito já foi dito, mas é importante repetir: a criança e o adolescente, [...]
Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do MPD (Movimento do Ministério Público Democrático), procurador de Justiça aposentado e professor de Direito com mestrado em Processo Penal, publicou um artigo no Congresso em Foco sobre a reforma tributária e justiça social. Leia abaixo um trecho do artigo: “O Congresso Nacional recebeu recentemente do poder Executivo projeto [...]
“O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, dispõe que “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia [...]
O procurador de Justiça e diretor do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Mário de Magalhães Papaterra Limongi, escreveu um artigo para o jornal O Estado de S. Paulo em que debate como evitar condenações injustas. Leia abaixo um trecho do artigo: "Nos últimos meses, a imprensa vem dando destaque a condenações criminais apontadas como [...]
“O denominado ‘Novo Marco Legal do Saneamento Básico’ surgiu da necessidade de se superar o atraso na almejada e indispensável universalização, nos componentes abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. A Lei 14.026/20, que alterou substancialmente a Lei 14.445/07, incentiva a regionalização na prestação desses serviços essenciais, como forma de [...]
O procurador de Justiça em São Paulo, doutor em Direito pela USP, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático Roberto Livianu, publicou um artigo no Congresso em Foco falando sobre como o esmagamento da Lei da Ficha Limpa beneficia caixa dois e a compra de votos. Leia abaixo [...]
O promotor de Justiça de Minas Gerais, Doutor em Processo Penal Constitucional pela PUC-SP, Mestre em Direito pela Unifran e Associado do Movimento do Ministério Público Democrático André Luis Alves de Melo, publicou um artigo no Congresso em Foco falando sobre a violência doméstica contra a mulher e a atenção básica pelo CRAS/SUAS. Leia abaixo [...]
“Tornou-se um dito popular: a justiça civil se destina aos ricos e a criminal aos pobres. Esclareça-se que o processo penal corre independentemente do pagamento de custas e despesas processuais. Nesse caso, o Estado, isento de custas, é obrigado, para cumprir preceito constitucional e respeitar convenções internacionais, se o réu não constituir advogado, a garantir [...]
“Em poucas horas, perdeu ontem muita força o sistema jurídico de combate à corrupção. A lei mais importante – de improbidade administrativa, foi flexibilizada por 408 votos a 30 na Câmara. Alguns Deputados fizeram uso da palavra, por pouquíssimos minutos regimentais. Os tempos da pandemia, determinam que muitos outros se conectem remotamente para se manifestar [...]
O Procurador de Contas e diretor do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Julio Marcelo, escreveu um artigo para o Congresso em Foco explicando como o orçamento secreto é uma fraude à democracia. Leia abaixo um trecho do artigo: “Os últimos dias foram marcados pela divulgação de esquema de gestão oculta de recursos do orçamento [...]
