MARIA FÁTIMA VAQUERO RAMALHO LEYSER 25 ABRIL 2024 | 9min de leitura Constitui conduta ilícita e abusiva praticada por empresa concessionária de energia elétrica interromper o envio da fatura impressa ao endereço do consumidor, sem requerimento deste de forma expressa, com base em suposta anuência tácita prevista na Resolução nº 928/2021 da ANEEL? Não há [...]

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO 24 ABRIL 2024 | 7min de leitura A análise da relação entre os planos de saúde e a dignidade da pessoa humana, sob a ótica do Direito brasileiro e, mais especificamente, sobre a dignidade humana, requer uma abordagem onde se permita considerar tanto os aspectos normativos específicos que regem essa relação, quanto [...]

Roberto Livianu e Ministério Público Democrático 17 ABRIL 2024 | 4min de leitura Sabe-se que pequena parcela de presos comete crimes durante as “saidinhas”. Por outro lado, para a grande maioria dos presos que hoje estão autorizados legalmente a visitar suas famílias durante o cumprimento da pena, os benefícios são comprovadamente eficazes no sentido da [...]

MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO 11 ABRIL 2024 | 4min de leitura Em território brasileiro é admitido se realizar aborto sem a configuração de ilícito penal nas hipóteses decorrentes de violência sexual ou para salvar a vida da gestante, como último recurso na clínica médica, segundo a norma permissiva prevista no artigo 128 e seus incisos [...]

Júlio Marcelo de Oliveira e Ministério Público Democrático 10 ABRIL 2024 | 5min de leitura Em julho de 2022, a Organização das Nações Unidas declarou o meio ambiente saudável como mais um dos direitos humanos, consagrando sua vital importância para todos os habitantes do planeta, ao lado de direitos como o direito à vida, à [...]

ANDRE LUIS ALVES DE MELO 09 ABRIL 2024 | 8min de leitura O Direito Penal tem o objetivo de separar e punir os indivíduos mais perigosos e que cometem crimes. No entanto, determinada ideologia adentrou no Direito Penal com o discurso de coitadismo, vitimismo e luta de classes, e com isso vem ganhando espaço com [...]

RICARDO PRADO PIRES DE CAMPOS 01 ABRIL 2024 | 6min de leitura Um dos grandes desafios para as democracias é a inclusão social, as pessoas precisam se sentir participantes do sistema para darem valor a ele, só lutamos pela conservação de alguma coisa se entendermos que ela é importante para a nossa vida. Quando valorizamos [...]

CELESTE LEITE DOS SANTOS 21 MARÇO 2024 | 5min de leitura O sistema penal no Brasil, e na quase totalidade dos países democráticos ocidentais é o sistema acusatório, isso significa que figuras distintas exercem os papeis de acusar, defender e julgar. Antes da adoção desse sistema, vigorava o chamado sistema inquisitivo, em que esses papeis se confundiam, por [...]

MARIA FÁTIMA VAQUERO RAMALHO LEYSER 14 MARÇO 2024 | 11min de leitura Atualmente, há situações concretas decorrentes de abusividades efetuadas à aposentados e pensionistas do INSS, eis que concedidos empréstimos consignados (cartão de crédito consignado) sem qualquer solicitação ou autorização do consumidor. Como sabido, a Carta Magna, no artigo 127, destinou ao Ministério Público o [...]

Bianca Stella Azevedo Barroso *, Raquel Branquinho ** e Maurício Assuero Lima de Freitas *** e Ministério Público Democrático Esse artigo objetiva trazer algumas considerações, de forma simples e objetiva, sobre o financiamento das campanhas eleitorais das mulheres pelos partidos políticos brasileiros. Estamos cientes da dificuldade que envolve esse tema, principalmente porque causa polêmicas e [...]