MP no Debate – Artigo: Punição de alunos por escolas privadas sujeita-se a princípios legais

9 de janeiro de 2019 Por Airton Florentino de Barros A natureza social dos serviços prestados pelas instituições privadas de ensino (CF, artigo 205), mesmo em relação aos cursos extracurriculares, sujeita o prestador dos serviços ao cumprimento de normas reguladoras da educação nacional (CF, artigo 209, I e II). Ainda que se admita algum maior grau [...]

Por | janeiro 9th, 2019|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador

7 de janeiro de 2019 Por Rogério Alvarez de Oliveira O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também [...]

Por | janeiro 7th, 2019|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: Princípio da dignidade e os programas de distribuição de renda na Constituição

24 de dezembro de 2018 Por Ricardo Prado Pires de Campos O bolsa família virou um divisor de águas na política brasileira, possui árduos defensores e inúmeros detratores. Os argumentos vão do racional ao emocional com uma rapidez impressionante. Em verdade, traz subjacente toda uma complexa forma de ver o mundo, muito distinta entre pessoas que [...]

Por | dezembro 26th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: O governo Bolsonaro conseguirá reduzir a criminalidade?

17 de dezembro de 2018 Por Carlos Cardoso de Oliveira Júnior Após o terremoto político que reduziu a escombros boa parte do mundo político nacional estruturado após a redemocratização do país, o novo governo saído das urnas vai adquirindo as suas feições iniciais, principalmente depois da composição do ministério, que, sob o comando do presidente Bolsonaro, [...]

Por | dezembro 17th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: A proibição das abordagens de gênero nas escolas

10 de dezembro de 2018 Por Fabíola Sucasas Negrão Covas Gênero, ideologia de gênero e expressões afins tem mobilizado uma série de iniciativas contrárias à inclusão da temática nas escolas na crença de que são ameaças aos valores morais tradicionais e à família brasileira. O projeto de lei denominado Escola Sem Partido é uma dessas iniciativas[1]. [...]

Por | dezembro 10th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo – É preciso falar das minorias: violência e o nefasto discurso de desdém

3 de dezembro de 2018 Por Daniel Braga Bona 30 de janeiro de 1965. Os negros de muitos Estados americanos ainda não tinham garantido o direito ao voto. Vítimas de uma truculência policial desmedida, de um sistema educacional excludente e de um sistema de saúde pública inexistente, estavam no limite. Movimentos e passeatas anunciavam-se para os [...]

Por | dezembro 3rd, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17

29 de novembro de 2018 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira No final do milênio, mais precisamente na última década, além dos loteamentos ou desmembramentos implantados conforme as regras da “Lei Lehmann” (Lei 6.766/79) e dos condomínios horizontais implantados com observância do Decreto-Lei 271/1967, em combinação com a Lei Federal 4.591/1964 e com o Código Civil, houve [...]

Por | novembro 29th, 2018|Artigos|0 Comentários

Encerram-se no dia 25/11 as inscrições com desconto para o 6º Congresso Nacional do MPD

Terminam no dia 25 de novembro as inscrições com desconto para o 6º Congresso Nacional do Ministério Público Democrático que podem ser feitas neste link  https://mpd.org.br/6congresso/. O evento ocorrerá nos dias 26 e 27 de novembro, no Campus Liberdade da FECAP, região Central de São Paulo (SP), e tem como temas “Ministério Público e Sociedade: [...]

Por | novembro 19th, 2018|Artigos, MPD em Ação|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: A política nacional sobre o álcool e os caminhos a serem seguidos

19 de novembro de 2018 Por Mário Sérgio Sobrinho Álcool é droga, tal qual o tabaco e outras substâncias, cujo consumo é muito bem aceito pela sociedade e, por isso, sua comercialização é fortemente incrementada por diversas estratégias, como oferta em massa e anúncios atraentes. No Brasil, provavelmente, estabelecimentos comerciais que oferecem bebida alcoólica à venda [...]

Por | novembro 19th, 2018|Artigos|0 Comentários

MP no Debate – Artigo: Flexibilização da ação penal para pequenos delitos na Europa e o rigor no Brasil

12 de novembro de 2018 Por André Luis Alves de Melo O presente texto abordará resumidamente como é, atualmente, a ação penal por furto em alguns países da Europa, nos quais os pequenos delitos deixam de ser crime ou passam a depender da “representação” da vítima. Os sistemas da França e da Bélgica são analisados na obra Processos [...]

Por | novembro 12th, 2018|Artigos|0 Comentários