Em artigo anterior, neste mesmo espaço, tratei de minha preocupação com diversas notícias que tratam de decisões criminais injustas (Como evitar condenações injustas? - 8/7/2021). É preciso, no entanto, considerar que para um mesmo fato pode haver narrativas diversas, o que vale dizer que nem sempre a apontada injustiça de fato ocorreu. Recentemente, atendendo um [...]
“O povo brasileiro, em geral, experiente, emprega a percepção para evitar prejuízos e perdas e, por isso, algumas vezes, identifica situações de risco e adota comportamentos preventivos. Essa percepção, provavelmente, é exercitada pelo brasileiro em razão das dificuldades enfrentadas no dia a dia e pode ser notada quando algum de nós fica atento ao transpor [...]
“Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a lenta edição de uma legislação voltada para a realização dos seus princípios e das suas determinações, teve início um ciclo histórico que permitiu vislumbrar uma crescente redução da impunidade reinante na área da criminalidade consistente na prática de delitos de corrupção, até então quase nunca [...]
“O SUS (Sistema Único de Saúde) foi implantado com a Constituição Federal e efetivado com a lei 8080/90. E consiste, em suma, em acesso gratuito à saúde promovido pelo Estado. Antes, apenas quem recolhia tributos previdenciários teria direito, em regra, ao sistema de saúde pública, conhecido como INAMPS. Outro mito é de que o SUS [...]
Airton Florentino de Barros é advogado, professor de Direito Comercial, fundador e ex-presidente do MP Democrático, publicou um artigo no Congresso em Foco sobre improbidade administrativa na política da taxa de juros. Leia abaixo um trecho do artigo: “Sob o pretexto de explorar legítimo e importante instrumento da política monetária, destinado a dominar a inflação, [...]
“Os homens, em geral, têm necessidade de grandes e constantes esforços para criar males duradouros” (Alexis de Tocqueville, in “Da Democracia na América”) Adam Przeworski coloca de modo muito preciso a regra de ouro da democracia: Escolhemos nossos governantes por meio de eleições. Os partidos propõe políticas e apresentam candidatos, nós votamos, alguém é declarado [...]
“Na contramão das normas protetivas de direitos humanos, o projeto de novo Código de Processo Penal propõe definir a vítima de um crime como “aquele que sofre as consequências da infração penal”. O conceito proposto não se encontra consentâneo com a moderna visão do conceito de vítima adotado em diversos países do mundo, tais como [...]
“Mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 e mais uma série de artigos sobre ele. Necessários? Sempre! Sobre sua origem com intensa participação social e mudança completa de paradigma face ao anterior Código de Menores muito já foi dito, mas é importante repetir: a criança e o adolescente, [...]
Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do MPD (Movimento do Ministério Público Democrático), procurador de Justiça aposentado e professor de Direito com mestrado em Processo Penal, publicou um artigo no Congresso em Foco sobre a reforma tributária e justiça social. Leia abaixo um trecho do artigo: “O Congresso Nacional recebeu recentemente do poder Executivo projeto [...]
“O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, dispõe que “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia [...]
