“Parece incoerente se sustentar que decisões do juiz togado só se tornam efetivas após o esgotamento de todos os recursos possíveis e que as decisões do Tribunal do Júri não sejam passíveis de recurso.”

“Em verdade, fica difícil saber o que é mais assustador: a decisão que reconhece a legítima defesa da honra ou a decisão do Supremo Tribunal Federal que impossibilita a revisão de decisões injustas do Tribunal do Júri.”

Na coluna MP no Debate desta semana, publicada pelo CONJUR, o procurador de Justiça e diretor do MPD, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, fez uma análise sobre o julgamento do STF no artigo intitulado “A soberania dos veredictos, a legítima defesa da honra e o STF”.

Confira o artigo completo aqui.