Na terça-feira (24), o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) juntamente com outras entidades assinaram uma carta aberta ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco. No documento, as entidades pedem que o Senado Federal permita a participação mais ampla da sociedade no debate do projeto de Novo Código Eleitoral e apontam pontos complexos e controversos da propositura que precisam ser aperfeiçoados.

Segue abaixo trecho da carta:

“Excelentíssimo Senhor Presidente,

A presente correspondência é subscrita por organizações da sociedade civil, entidades, movimentos cívicos e sociais preocupados com a perspectiva de apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112, de 2021, nas próximas semanas pelo Senado Federal.

Nessa condição e com espírito republicano, dirigem-se, respeitosamente, aos senhores parlamentares e à sociedade brasileira para comunicar que visualizam aspectos gravemente controversos na referida proposta para promoção e garantia de direitos e boas práticas relacionados, entre outros, a temas como acesso a informação de interesse público, transparência, integridade e financiamento partidário.

Ao reconhecer e saudar os notáveis esforços dos parlamentares, técnicos e assessores envolvidos na consecução de projeto tão ambicioso, os signatários vêm a público, portanto, manifestar interesse e disposição para colaborar com seu aperfeiçoamento.

Trata-se de proposta bastante extensa e abrangente, que na Câmara dos Deputados revisitou décadas de debate legislativo em poucos meses, durante processo constrangido por todas as dificuldades de um período atípico, dramático e de profundo sofrimento para toda a sociedade brasileira.

Ademais desse contexto, pela amplitude e complexidade da iniciativa, considera-se que a proposta não está suficientemente madura para apreciação, em que pesem as relevantes oitivas de especialistas pelo Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados, convidados para exposições em ambiente virtual, as quais duraram pouco mais de quatro semanas e realizaram-se antes da veiculação de qualquer proposição.

Nesse sentido, é necessário registrar que as condições objetivas para o adequado exame de suas inúmeras e extensas disposições apenas se efetivaram, portanto, quando a proposta foi finalmente protocolada na referida casa legislativa e, desde então, não se oportunizou qualquer instância de oitiva ou participação de especialistas ou representantes de organizações sociais no âmbito de sua tramitação”.

O documento foi assinado pelo Fórum de Acesso a Informações Públicas, Associação Contas Abertas, Associação Fiquem Sabendo, Associação Nac. dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Instituto Democracia e Sustentabilidade — IDS, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto Soma Brasil, Instituto Marielle Franco, Instituto Nossa Ilhéus, Instituto Não Aceito Corrupção, ISEC Brasil, Movimento do Ministério Público Democrático – MPD, Mulheres Negras Decidem, Observatório Social do Brasil, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil, Transparência Internacional – Brasil, Transparência Partidária e ZANZALAB.