O Movimento do Ministério Público Democrático – MPD, por sua diretoria, vem a público manifestar sua absoluta contrariedade a qualquer mudança no instituto da legitima defesa. A proposta de alteração desse ponto da legislação é desnecessária, inoportuna e pode ser catastrófica. A polícia não precisa de mais autorização para matar, além da que já possui.

Legitimar mortes por “medo, surpresa ou violenta emoção” é inaceitável. A grande maioria dos casos de morte, envolvendo policiais no exercício de suas funções, após apuração, são devidamente arquivados. Os policiais não são processados. Os poucos casos, raros, em que há processo, não são casos de legítima defesa, nem de pequenos excessos. Alguns configuram execução de pessoas desarmadas ou que não estavam envolvidas com a criminalidade violenta. O Ministério Público e a Justiça nunca faltaram em apoio as ações legítimas das polícias, mas não se pode legitimar mortes desnecessárias. O crime organizado deve ser combatido com mais inteligência e não apenas com truculência. Isolamento das lideranças, confisco do patrimônio das organizações criminosas, investimento em polícia científica, controle sobre o tráfico e desvio de armas são pontos absolutamente necessários; e alguns deles previstos pelo projeto anticrime. Todavia, recrutamento de soldados para o crime e autorização para matar de forma descriminalizada são enormes equívocos. A população quer segurança para trabalhar e viver em paz; e não para ficar refém no meio de uma guerra, e vítima das incontáveis balas perdidas. O projeto de lei anticrimes tem aspectos positivos, alguns que precisam ser melhorados e outros corrigidos; mas a alteração na legítima defesa representa retrocesso. O Estado de Direito exige delimitação clara do que é licito daquilo que é ilegal. Aproveitar a insegurança atual das pessoas, para obter autorização para matar, é um enorme perigo à vida de todos; não apenas de criminosos, mas de toda a população.