“O acordo penal deve buscar o desencarceramento, e não o que esse vai produzir, que é uma explosão do encarceramento. Vamos ter condenações ainda mais ao arrepio da jurisprudência do que nós temos hoje”. A opinião é do advogado especialista em Dogmática Penal e Política Criminal, Fabio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que participou de debate promovido na manhã de hoje pelo Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco.
O encontro reuniu promotores, procuradores, advogados, estudantes e público interessado em discutir o tema: “Pacote anticrime: Acordos Penais e Prisão após condenação em 2º grau”, aspectos relevantes do projeto de lei do Poder Executivo apresentado ao Congresso Nacional. Para Fabio Tofic Simantob, um dos problemas é o fato de no Brasil “não haver uma defesa (advogados) capaz de enfrentar o poder intelectual dos promotores de Justiça. Isso é desigual e vamos acabar produzindo uma indústria de condenações com prisões no país, aumentando a violência institucionalizada que é fruto do encarceramento”, disse.
Para o presidente do MPD, Ricardo Prado Pires de Campos, “precisamos pensar em alternativas que evitem esse exagero da pena de prisão e a substitua por uma pena mais inteligente, de forma que os negócios escusos não compensem como hoje no Brasil, evitando esse encarceramento”.
Sobre a prisão após condenação em 2ª instância, Ricardo Prado lembrou que algumas pessoas que não tiveram acesso ao texto do projeto de lei passaram a acreditar que ele resolveria a questão colocada pelo Supremo de execução após a decisão em 2º grau. “O projeto de lei não tem esse poder. Principalmente porque é uma questão constitucional e não há essa possibilidade mágica”, disse. Para o presidente do MPD o que se tem de mais relevante na proposta é uma tentativa de mudar um pouco o foco. “Isso já começou com o novo Código do Processo Civil que passou a exigir conciliação no início do processo. Você tem aí uma forma de pacificar a sociedade sem esse sistema que dá sinais de exaustão”.