A tendência internacional de ampliar a eficiência do sistema de Justiça através dos acordos penais, uma das propostas presentes no pacote anticrime encaminhado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro ao Congresso Nacional, foi encarada como um desafio pelos participantes de debate promovido pelo Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) na manhã de 23 de abril, na Faculdade de Direito da USP do Largo São Francisco (SP).
“O mundo caminha na direção de se fazerem esses acordos para simplificação da Justiça Penal. A tendência é trabalharmos a Justiça consensual. Mas os riscos dos acordos é um desafio. É necessário ter extrema atenção para não sermos produtores de injustiças. Porque afinal de contas está se condenando alguém sem o processo penal”, avaliou o promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. O promotor foi um dos convidados para falar sobre o tema: “Pacote anticrime: Acordos Penais e Prisão após condenação em 2º grau”, aspectos do projeto de lei do Poder Executivo.
Para Ana Elisa Liberatore Silva Bechara, professora titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, a primeira crítica é justamente a essa influência internacional sobre tais acordos. “A ideia de Justiça negocial não é própria do sistema brasileiro e representa o fim do processo penal. Nos Estados Unidos, 9 entre 10 casos criminais são resolvidos com acordo, aplicando pena sem processo, sem contraditório, sem produção de provas. E porque é assim? Por questão de eficiência no sentido econômico”, explicou, fazendo ressalvas a adoção do modelo.